REsp 2215192 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não-conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 211/STJ, e portanto não cumpriu o ônus de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 2 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não-conhecimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 211/STJ, e portanto não cumpriu o ônus de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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