AREsp 2893834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido