AREsp 2803386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.