AREsp 2914671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVINO BUZANELLO E OUTRA; Respondente: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SILVINO BUZANELLO E OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  • Determinar, se houver prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis