AREsp 2838413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO MACHADO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO MACHADO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido