AREsp 3016594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a pretensa modificação exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a pretensa modificação exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno