AREsp 2839690 - ACORDAO

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O agravo interno foi providamente negado porque o agravante não impugnou de forma específica e inequívoca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBEM ADAMS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

RUBEM ADAMS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e, por analogia, 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi providamente negado porque o agravante não impugnou de forma específica e inequívoca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno