AREsp 2967528 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a sua interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro e não comporta aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Inviabilidade de aplicação da fungibilidade recursal para conversão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a sua interposição contra decisão colegiada é erro grosseiro e não comporta aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.