AREsp 2781310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e o enunciado nº 182 da Súmula do STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, em violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES DE SOUZA E OUTROS; Recorridos: JOSE GOMES DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE SOUZA E OUTROS

Agravante

JOSE GOMES DE SOUSA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e o enunciado nº 182 da Súmula do STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, em violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...