AREsp 2913951 - ACORDAO

AREsp 2913951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico/ausência de demonstração de dissídio), violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VAILTON FIDELIS CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VAILTON FIDELIS CALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico/ausência de demonstração de dissídio), violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial