AREsp 2979433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por não se ultrapassar o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: ITAMARES FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Omissão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Omissão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ITAMARES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é possível examinar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por não se ultrapassar o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno