AREsp 3017108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, sem impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO TAVARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Súmula 115/stj Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

PEDRO TAVARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, sem impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado