AREsp 2953388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica de usurpação de competência não supre o dever de impugnação específico.

Parties
Agravante: JOSÉ JONAS CASTRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prisão Preventiva, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ JONAS CASTRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; a alegação genérica de usurpação de competência não supre o dever de impugnação específico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno