AREsp 2942041 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Se era regular a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno