AREsp 2993017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, havendo violação do princípio da dialeticidade recursal; portanto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, havendo violação do princípio da dialeticidade recursal; portanto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.