AREsp 2904219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento do agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na ausência de manifesta inviabilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ATLÂNTICA MÁRMORES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICA MÁRMORES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se, no julgamento do agravo interno, são cabíveis a majoração dos honorários recursais e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais é inviável no julgamento do agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica na ausência de manifesta inviabilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais no julgamento do agravo interno.