AREsp 2846327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática e impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE; Agravado/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática e impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.