AREsp 3048600 - DECISAO

AREsp 3048600 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  2. 2 conversão de agravo interno em Recurso Especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.733/1.7324e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.740/1.742e