AREsp 2829574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 obstáculo à reapreciação de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.