AREsp 2896611 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que o despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de temas repetitivos ou demandas repetitivas não tem conteúdo decisório e é, portanto, irrecorrível.

Parties: Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação/tema Repetitivo, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Art. 1.021, §4º CPC

Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação/tema Repetitivo Irrecorribilidade Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Irrecorribilidade do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de temas repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.