AREsp 3011146 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; jurisprudência do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação foi efetiva quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ que motivou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; jurisprudência do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ