AREsp 2894766 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES-ADV; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
BUSTAMANTE, BELCHIOR, MORAES-ADV
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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