AREsp 2881182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permanece incólume.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido