AREsp 2925158 - ACORDAO

AREsp 2925158 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), hipótese em que, segundo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso é incabível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e uniformização jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), hipótese em que, segundo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso é incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.