AREsp 2763976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência do princípio da dialeticidade), mantendo íntegros os motivos expendidos pela decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), cabendo declarar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fato E Prova), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Inovação Recursal Vedada, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fato E Prova) Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

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Parties

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA

Recorrente

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência do princípio da dialeticidade), mantendo íntegros os motivos expendidos pela decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), cabendo declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno