AREsp 2760405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque incidem óbices de admissibilidade: as questões constitucionais são incabíveis na via especial, faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 14 do CDC e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 924 do CC, e a alteração das conclusões exigiria reexame das provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.; Agravada: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Indenização Por Lucros Cessantes Prequestionamento +4 more

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Parties

HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de análise de alegação constitucional na via do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à responsabilização objetiva e aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 924 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incidem óbices de admissibilidade: as questões constitucionais são incabíveis na via especial, faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 14 do CDC e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 924 do CC, e a alteração das conclusões exigiria reexame das provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.