AREsp 2950574 - ACORDAO

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A agravante não impugnou adequadamente, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou adequadamente, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ