AREsp 2990040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO MOISES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial