AREsp 2906485 - ACORDAO

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A agravante não rebateu de forma específica alguns dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Não Conhecimento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Presunção De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica alguns dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno foi desprovido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.