AREsp 3000938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a controvérsia apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou a violação alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC ou ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Territorial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º E 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Competência Territorial Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º E 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a controvérsia apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se configurou a violação alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC ou ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno