AREsp 2981208 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a invocação da Súmula n. 280/STF), incorrendo na hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL; Agravada: Otoimagem Diagnósticos Ltda. Epp; Agravado: Abelardo Gadelha Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Companhia Energética do Ceará - ENEL

Agravante

Otoimagem Diagnósticos Ltda. Epp

Agravada

Abelardo Gadelha Rocha Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Verificação de óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a invocação da Súmula n. 280/STF), incorrendo na hipótese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido