AREsp 2999294 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 5, 7 e 83 do STJ porque o acórdão recorrido não prequestionou a competência do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/1964) e porque a solução do Tribunal a quo, ao limitar os juros à média de mercado diante da discrepância e ausência de justificativas, está alinhada aos precedentes (REsp n. 1.061.530/RS; REsp n. 2.009.614/SC); além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, o que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OMNI S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbitos Sumulares
Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

OMNI S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 282 do STF por alegado prequestionamento implícito dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ diante de alinhamento da decisão com precedentes (REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 2.009.614/SC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 5, 7 e 83 do STJ porque o acórdão recorrido não prequestionou a competência do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/1964) e porque a solução do Tribunal a quo, ao limitar os juros à média de mercado diante da discrepância e ausência de justificativas, está alinhada aos precedentes (REsp n. 1.061.530/RS; REsp n. 2.009.614/SC); além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, o que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno