AREsp 2954116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ). Em razão da violação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, aplica-se a orientação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamentos autônomos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ). Em razão da violação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, aplica-se a orientação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno