AREsp 2901319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLAUCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO; Agravante: GLAUCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, P. Ú., RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO

Agravante

GLAUCIO ANTÔNIO PEREIRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 requisito de indicar precedentes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial