AREsp 3001548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 126/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo suficiente tal omissão para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 126/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo suficiente tal omissão para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno