AREsp 2944887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADÃO VENTURA; Agravante: PANIFICADORA E CONFEITARIA SEREIA S.J LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO VENTURA

Agravante

PANIFICADORA E CONFEITARIA SEREIA S.J LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 7/STJ).