AREsp 3010855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 211), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade; e não se pode majorar honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83 E 211/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 211), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade; e não se pode majorar honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno