AREsp 2853009 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do regimento interno, restando incólumes os óbices firmados (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e, por isso, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ANGELINA PEREIRA DOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025); Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELINA PEREIRA DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025); Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do regimento interno, restando incólumes os óbices firmados (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e, por isso, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno