AREsp 2969591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial