AREsp 2852185 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Súmulas 284/stf, 598/stj E 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
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