AREsp 2723608 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu hígida.
- Parties
- Agravante: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS KALSING LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS KALSING LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial permaneceu hígida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
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