AREsp 2863796 - ACORDAO

AREsp 2863796 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao pedido de majoração de honorários, a jurisprudência do STJ afasta nova majoração quando já houve aumento pela decisão agravada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto ao pedido de majoração de honorários, a jurisprudência do STJ afasta nova majoração quando já houve aumento pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.