AREsp 2912662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.