AREsp 2894650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, do CPC só autoriza suprimento de vício estritamente formal, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer de agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para concessão de prazo para sanar vícios das razões recursais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, do CPC só autoriza suprimento de vício estritamente formal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Manutenção da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.