AREsp 3049251 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.