AREsp 2878846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ.

Parties
Agravante: GENILDE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENILDE GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação efetiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, questões constitucionais não são examináveis pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.