AREsp 2913891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs multa nem majorou honorários em razão de ausência de circunstâncias que demonstrassem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: MÉRCIO ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa (art. 259, §4º, Ristj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +3 more

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Parties

MÉRCIO ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se impôs multa nem majorou honorários em razão de ausência de circunstâncias que demonstrassem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno