AREsp 3034900 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo o art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno é desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de intuito protelatório ou má-fé, e não cabe majoração de honorários no julgamento do agravo interno por não se tratar de nova instância.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo o art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno é desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de intuito protelatório ou má-fé, e não cabe majoração de honorários no julgamento do agravo interno por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nega provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo