AREsp 2990393 - ACORDAO

AREsp 2990393 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de haver inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA REIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência de preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além de haver inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam prejudicados os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e de tutela de urgência.