AREsp 2969061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial